Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva – PPGSC/UFSC

Florianópolis passou a contar, desde dezembro de 2025, com uma política pública voltada especificamente à saúde das populações negras e quilombolas. Instituída pela Portaria nº 415/SMS/GAB/2025, de 18 de dezembro de 2025, a Política Municipal de Saúde Integral da População Negra e Quilombola (PMSIPNQ) contempla também as pessoas migrantes, privadas de liberdade, em situação de rua, com deficiência e LGBTQIAPN+ em todos os ciclos de vida. Seu principal objetivo é a garantia da equidade em saúde às populações negras e o enfrentamento ao racismo no Sistema Único de Saúde (SUS), a partir do entendimento da determinação do racismo na produção das iniquidades sociais e raciais em saúde.

A medida coloca a capital catarinense em um grupo ainda restrito: apenas cerca de 3% dos municípios brasileiros implantaram a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN), instituída em 2009. Até 2025, Florianópolis não possuía área técnica nem política municipal específica — embora a população negra (pretos e pardos) represente 23,7% dos habitantes da cidade, cerca de 120 mil pessoas, segundo o IBGE.

Os dados locais evidenciam a urgência: em Florianópolis, ser negro significa 2,75 vezes mais chance de óbito por causas precoces (entre 30 e 69 anos) em comparação à população branca, segundo a Vigilância Epidemiológica municipal.

A política está em implementação na Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sob a referência técnica em saúde da população negra da Enfermeira Alexandra A. Marques, doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Saúde Coletiva (PPGSC) da UFSC e bolsista CNPq no Projeto Outras Histórias, sob orientação do professor Dr. Roger Ceccon.

Uma construção coletiva e democrática

A PMSIPNQ foi construída por diversos atores do SUS, impulsionada pelo Comitê Técnico de Saúde da População Negra (CTSPN), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde — um dos principais dispositivos políticos na articulação desta política pública antirracista na saúde. O debate no âmbito da saúde municipal teve início em 2011, mas foi com a retomada e o fortalecimento do CTSPN, em 2023, que a construção da política se consolidou.

Ao longo de dois anos, o coletivo — composto em sua maioria por mulheres negras, entre gestoras, pesquisadoras, profissionais da saúde, lideranças negras de organizações sociais e culturais, assessoria de igualdade racial e controle social — estabeleceu as estratégias de diálogo com a sociedade e com a gestão da saúde sobre a importância de um SUS antirracista no município.

Um marco desse percurso foi a 1ª Conferência Municipal de Saúde da População Negra, realizada em novembro de 2024 no Centro de Ciências da Saúde (CCS) da UFSC, que reuniu 208 participantes e deliberou 55 propostas em saúde para a construção de políticas e ações voltadas às populações negras sob responsabilidade da SMS/PMF. A etapa foi propositiva para a composição de um grupo de trabalho entre gestores, CTSPN e Conselho Municipal de Saúde, que percorreu onze meses de planejamento e escrita da política.

Após apresentação ao secretário municipal de Saúde, Almir Gentil, o texto passou por consulta pública, foi validado pelas lideranças negras da cidade e pelo controle social em plenária do Conselho Municipal de Saúde, e publicado no diário oficial do município — um trajeto que garantiu uma política desenhada de forma democrática.

O que prevê a política

A portaria incorpora as principais deliberações da conferência, entre elas: a criação de uma Área Técnica em Saúde da População Negra e Quilombola na estrutura permanente da SMS; a educação permanente antirracista para 100% dos trabalhadores da rede municipal de saúde; a qualificação dos dados por raça/cor em todos os sistemas de informação; o enfrentamento ao racismo institucional e obstétrico; e o reconhecimento dos Terreiros de matriz africana e afro-indígena como espaços terapêuticos e de promoção da saúde.

A política contempla expressamente as comunidades quilombolas da cidade — o Quilombo Vidal Martins, o Quilombo do Pastinho e as famílias quilombolas do Morro da Queimada — e prevê atenção específica a gestantes e pessoas com útero, no enfrentamento ao racismo obstétrico, e às pessoas com doença falciforme.

O monitoramento será feito por meio de 11 indicadores obrigatórios, comparando populações negra e branca — entre eles mortalidade infantil, materna, por homicídios, por suicídio e por doenças crônicas precoces —, com a publicação de boletim epidemiológico anual sobre a saúde da população negra de Florianópolis. A sustentabilidade financeira está garantida pela previsão obrigatória de recursos no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, com fiscalização pelo Conselho Municipal de Saúde, que passa a contar com assento específico para representação da população negra.

Implementação: informação qualificada e educação antirracista

A implementação da PMSIPNQ está prevista nos instrumentos de gestão, com priorização na primeira diretriz do Plano Municipal de Saúde 2026-2029. As primeiras estratégias envolvem a qualificação dos sistemas de informação em saúde do município, com dados desagregados por raça/cor/gênero pela Vigilância Epidemiológica, para a construção de indicadores de iniquidades em saúde, e a Educação Permanente Antirracista voltada aos profissionais da saúde por meio do Projeto Sankofa — com previsão de R$ 1 milhão em recursos públicos para 2026-2027 —, que direcionará o olhar da gestão e dos profissionais da assistência à garantia da equidade no acesso e na atenção em saúde às populações negras da cidade.

Entre as ações já em curso estão a oficina de educação permanente “Por que os marcadores sociais em saúde importam?”, ofertada às redes de atenção à saúde do SUS municipal, a construção de um fluxo de enfrentamento ao racismo nas relações de trabalho na saúde e o planejamento de ações para ampliar o acesso de mulheres negras e quilombolas aos exames de rastreio de câncer de colo uterino e de mama nos territórios negros vulnerabilizados da cidade.

Conferência Livre nos dias 9 e 10 de julho

Na construção de um SUS antirracista, o diálogo com o controle social se estabelece de forma contínua. A próxima etapa é a Conferência Livre de Saúde da População Negra e Quilombola de Florianópolis, que ocorrerá nos dias 9 e 10 de julho de 2026, das 19h às 22h, no auditório do SINTE-SC (Rua Tiradentes, 167, Centro, Florianópolis). As inscrições podem ser feitas pelo QR code disponível no cartaz de divulgação do evento.